A Lei Maria da Penha e o feminicídio: Uma luta pelos direitos humanos das mulheres brasileiras

The Maria da Penha Law and feminicide: A fight for the human rights of Brazilian women

La Ley Maria da Penha y el feminicidio: una lucha por los derechos humanos de las mujeres brasileñas

Autor(es):

Doutor

em Ciências da Educação

Rondon Júnior,
Antônio Lara Marialva Meireles.
A Lei Maria da Penha e o feminicídio: Uma luta pelos direitos humanos das mulheres brasileiras
Florianópolis:
ID Acadêmico,
2024.
Orientador: .
.
A Lei Maria da Penha e o feminicídio: Uma luta pelos direitos humanos das mulheres brasileiras
Florianópolis:
ID Acadêmico,
2024.

Resumo:

Este artigo objetivou analisar a Lei Maria da Penha e o Feminicídio. O referencial teórico realizou uma abordagem sobre a temática, levando em consideração o feminicídio e a Lei Maria da Penha. O método descritivo, bibliográfico com uma abordagem qualitativa norteou esta pesquisa. O feminicídio é um tipo de homicídio que acontece devido ao fato de a vítima ser mulher, seja por misoginia, menosprezo pela condição feminina, discriminação de gênero ou violência doméstica. A Lei 13.104/15, também conhecida como Lei do Feminicídio, modificou o Código Penal brasileiro, tornando o feminicídio um agravante no crime de homicídio. Assim, a Lei Maria da Penha, oficializada em 7 de agosto de 2006 através da Lei nº 11.340, assegura a segurança das mulheres diante de qualquer forma de violência no âmbito doméstico, abrangendo agressões físicas, psicológicas, patrimoniais e morais. Nesse contexto, os princípios que orientam a aplicação do direito internacional dos Direitos Humanos, conforme estabelecido na Declaração dos Direitos Humanos de 1948, são fundamentais. Eles reconhecem a dignidade de todos os seres humanos e seus direitos inalienáveis como base para a liberdade, justiça e paz em todo o mundo.
Palavras-Chave:
Feminicídio, Lei Maria da Penha, Direitos da Mulher.

Summary:

This article aimed to analyze the Maria da Penha Law and Feminicide. The theoretical framework provided an approach to the topic, taking into account feminicide and the Maria da Penha Law. The descriptive, bibliographic method with a qualitative approach guided this research. Femicide is a type of homicide that occurs due to the fact that the victim is a woman, whether due to misogyny, disregard for the female condition, gender discrimination or domestic violence. Law 13.104/15, also known as the Feminicide Law, modified the Brazilian Penal Code, making feminicide an aggravating factor in the crime of homicide. Thus, the Maria da Penha Law, made official on August 7, 2006 through Law No. 11,340, ensures the safety of women in the face of any form of domestic violence, covering physical, psychological, property and moral aggression. In this context, the principles that guide the application of international Human Rights law, as established in the 1948 Declaration of Human Rights, are fundamental. They recognize the dignity of all human beings and their inalienable rights as the basis for freedom, justice and peace throughout the world.
Keywords
Feminicide, Maria da Penha Law, Women’s Rights.

Resumen:

Este artículo tuvo como objetivo analizar la Ley Maria da Penha y el feminicidio. El marco teórico proporcionó un acercamiento al tema, teniendo en cuenta el feminicidio y la Ley Maria da Penha. El método descriptivo, bibliográfico con enfoque cualitativo guió esta investigación. El feminicidio es un tipo de homicidio que se produce por el hecho de que la víctima es mujer, ya sea por misoginia, desprecio por la condición femenina, discriminación de género o violencia doméstica. La Ley 13.104/15, también conocida como Ley de Feminicidio, modificó el Código Penal brasileño, convirtiendo el feminicidio en una agravante del delito de homicidio. Así, la Ley Maria da Penha, oficializada el 7 de agosto de 2006 mediante la Ley nº 11.340, garantiza la seguridad de las mujeres frente a cualquier forma de violencia doméstica, abarcando agresiones físicas, psicológicas, patrimoniales y morales. En este contexto, son fundamentales los principios que guían la aplicación del derecho internacional de los Derechos Humanos, tal como lo establece la Declaración de Derechos Humanos de 1948. Reconocen la dignidad de todos los seres humanos y sus derechos inalienables como base de la libertad, la justicia y la paz en todo el mundo.
Palabras clave:
Feminicidio, Ley Maria da Penha, Derechos de la Mujer.

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Biografia(s) do(s) Autor(es)

Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, tenho formação em Direito, Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal – Universidade Cândido Mendes – RJ, e Mestre e Doutor em Ciências da Educação.

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